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Proposição nº 2641073 17/07/2026 Logo do PODEPODE Educação Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema Financeiro Nacional.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

Transformação digital Segurança cibernética Usuário de serviços Serviços financeiros Decisão automatizada Transparência algorítmica Educação financeira Governança de inteligência artificial Sistema Financeiro Nacional (SFN) Inclusão digital
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