Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

8 projetos Sistema Financeiro Nacional (SFN) × Limpar tudo
Proposição nº 2643776 Apresentado em ago/2026 Logo do PTPT

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas...

Autoria: Tadeu Veneri

Segurança pública Economia e tributos
Proposição nº 2641157 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui o Marco Legal da Segurança Financeira Digital, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Fraudes Financeiras Digitais, dispõe sobre os direitos dos consumidores financeiros digitais, os d...

Autoria: Duda Ramos

Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2641080 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automatizados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Autoria: Duda Ramos

Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2641078 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto.

Autoria: Duda Ramos

Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2641073 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema Financeiro Nacional.

Autoria: Duda Ramos

Educação Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2626159 Apresentado em mai/2026 Logo do MDBMDB

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transfe...

Autoria: Carlos Chiodini

Economia e tributos
Proposição nº 2624872 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Dispõe sobre a garantia de atendimento humano, presencial ou digital acessível, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

Autoria: Lincoln Portela

Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2609271 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre a competência prudencial do Banco Central do Brasil na supervisão de fundos de investimento que apresentem risco sistêmico ou natureza parabancária.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos