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Proposição nº 2641078 17/07/2026 Logo do PODEPODE Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

Transparência algorítmica Governança de inteligência artificial Decisão automatizada Serviços financeiros Algoritmo Sistema Financeiro Nacional (SFN)
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