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Proposição nº 2641080 17/07/2026 Logo do PODEPODE Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automatizados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

Transparência algorítmica Serviços financeiros Sistema computacional Sistema de inteligência artificial Decisão automatizada Sistema Financeiro Nacional (SFN)
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