PODEAltera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir medida cautelar de suspensão temporária da guarda, posse, tutela, criação, adoção ou manutenção de animais nos casos de indícios de maus tratos.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
inclusão
Medida cautelar
Ação penal
Maus-tratos
Suspensão cautelar
Guarda de animais
adoção
Proteção animal
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
