Projetos e propostas

Proposição nº 2641576 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), par...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641109 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir medida cautelar de suspensão temporária da guarda, posse, tutela, criação, adoção ou manutenção de animais nos casos de indícios de maus tratos.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640503 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir o Protocolo Nacional de Segurança e Proteção à Pessoa Idosa Vítima de Violência Doméstica, visando ao fortalecimento das rede...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639344 Apresentado em jul/2026 PP

Dispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignados, Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva...

Autoria: Dagoberto Nogueira

Proposição nº 2612803 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e repressão de esquemas financeiros sistêmicos e de organizações privadas de intimidação; eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612421 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reforçar as medidas de desarmamento cautelar e de controle institucional do agressor armado nos casos de violência dom...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2606186 Apresentado em mar/2026 PP

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do De...

Autoria: Amanda Gentil

Proposição nº 2602834 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência doméstica e familiar co...

Autoria: Da Vitoria

Proposição nº 2601551 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências.

Autoria: Amaro Neto