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Proposição nº 2641134 17/07/2026 Logo do PODEPODE Saúde Assistência social e moradia Proteção animal

Institui a Política Nacional de Convivência Residencial Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

criação Política pública Animal doméstico Direito à moradia Guarda responsável de animal doméstico Bem-estar animal Tutor de animal garantia Locação de imóvel Norma sanitária Condomínio residencial Área de uso comum Garantia contratual Dano material
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