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Proposição nº 2641135 17/07/2026 Logo do PODEPODE Proteção animal

Institui a Lei Nacional de Convivência Urbana Responsável com Animais de Estimação e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

criação Lei nacional Guarda responsável de animal doméstico Espaço compartilhado Vida urbana Tutor de animal Responsabilidade civil Reparação do dano Patrimônio privado Convivência social Proteção animal
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