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Proposição nº 2641194 17/07/2026 Logo do PODEPODE Segurança pública Direitos humanos e minorias

Institui a Política Nacional de Sala Segura da Mulher em Delegacias sem unidade especializada e estabelece padrão mínimo de atendimento.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

criação Política pública Sala de atendimento Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) Atendimento humanizado Mulher Vítima Violência contra a mulher Atendimento à vítima Privacidade
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