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Proposição nº 2641219 17/07/2026 Logo do PODEPODE Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas de divulgação simplificada sobre mecanismos de monetização baseados em retenção comportamental, tempo de tela e exposição publicitária em plataformas digitais, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

diretrizes Plataforma digital Aplicação de internet Monetização Transparência algorítmica Consumidor uso excessivo Economia digital comportamento Usuário Relações de consumo
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