Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos uso excessivo × Limpar tudo
Proposição nº 2641219 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui a Lei de Transparência sobre Monetização da Atenção Digital, estabelece normas de divulgação simplificada sobre mecanismos de monetização baseados em retenção comportamental, tempo de tela e exposição publici...

Autoria: Duda Ramos

Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2615189 Apresentado em abr/2026 Logo do PTPT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, ...

Autoria: Alfredinho

Segurança pública
Proposição nº 2608298 Apresentado em mar/2026 Logo do PPPP

Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.

Autoria: Lula da Fonte

Saúde Educação Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação