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Proposição nº 2641230 17/07/2026 Logo do PODEPODE Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

Acessibilidade digital Direitos do idoso modo virtual Meio eletrônico Internet garantia padrão mínimo usabilidade simplificação redução Barreira tecnológica proteção Fraude eletrônica Atendimento com interação humana Inclusão digital Consumidor vulnerável
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