Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Barreira tecnológica × Limpar tudo
Proposição nº 2641384 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.

Autoria: Duda Ramos

Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2641234 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui a Política Nacional de Humanização dos Serviços Digitais, estabelece direitos dos usuários em ambientes digitais, cria mecanismos de proteção contra barreiras tecnológicas excessivas, assegura a possibilidade...

Autoria: Duda Ramos

Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2641230 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2636477 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada.

Autoria: Bruno Ganem

Tecnologia e comunicação Consumidor