PODEInstitui a Política Nacional de Humanização dos Serviços Digitais, estabelece direitos dos usuários em ambientes digitais, cria mecanismos de proteção contra barreiras tecnológicas excessivas, assegura a possibilidade de escalonamento para atendimento humano e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Política
humanização
Serviços digitais
proteção
Barreira tecnológica
direitos
Usuário de serviços
Ambiente virtual
Meio eletrônico
Consumidor vulnerável
possibilidade
Atendimento com interação humana
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
