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Proposição nº 2641238 17/07/2026 Logo do PODEPODE Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação Consumidor

Institui o Marco Legal dos Direitos da Pessoa Idosa no Ambiente Digital e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

Direitos do idoso Ambiente virtual Proteção Inclusão digital autonomia Acessibilidade digital prevenção Fraude eletrônica Segurança de dados Monitoramento proibição exclusividade Meio eletrônico Atendimento com interação humana Serviços essenciais prioridade Consumidor vulnerável
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