PODEInstitui o Regime Especial de Comércio Transfronteiriço Popular, estabelece mecanismos de inclusão produtiva, inovação e industrialização na Região Norte, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
criação
Regime especial de facilitação do comércio fronteiriço
Inclusão produtiva
Desenvolvimento regional
Região Norte
Zona de fronteira
Comércio exterior
Exportação
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