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Proposição nº 2641253 17/07/2026 Logo do PODEPODE Economia e tributos Trabalho e previdência Tecnologia e comunicação

Institui o Programa Nacional de Formalização Assistida do Trabalhador de Rua – Rua Legal, com foco em licença simplificada, inclusão financeira, microseguro e acesso a meios de pagamento digital, e dá outras providências.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

criação Ação governamental formalização Economia informal Trabalho informal Trabalhador autônomo informal Vendedor ambulante Comércio ambulante Área pública Inclusão econômica Cooperação federativa Microempreendedor Individual (MEI)
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