PODEInstitui regime jurídico de opção qualificada de restituição automática ao consumidor por cancelamento de voos em mercados aéreos concentrados, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Regime jurídico
Defesa do consumidor
restituição
Passageiro
Passagem aérea
Empresa de transporte aéreo
Cancelamento
Voo
Prática abusiva
Transporte aéreo
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