Proposição nº 2641299 17/07/2026 PODE Saúde Educação Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Institui a Política Nacional de Acesso Aéreo Social – VOAR DIREITO, destinada a garantir condições de deslocamento aéreo a pessoas de baixa renda residentes em unidades federativas com restrição de acesso terrestre, para fins de tratamento de saúde e educação, e estabelece mecanismos de subsídio, priorização e transparência.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave