PODEDispõe sobre transparência, motivação, reavaliação contínua e racionalização procedimental na aplicação e execução de transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas a emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
regulamentação
transparência
Emenda
Fundo Nacional de Saúde (FNS)
Acesso à informação
transferência
Recursos públicos
Procedimento administrativo
Sistema Único de Saúde (SUS)
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