PODEDispõe sobre o direito à tentativa de solução no primeiro atendimento prestado por órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos, vedando o encerramento automático de demandas sem análise efetiva do caso concreto.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
concessão
direitos
usuário
Solução de conflito
Direito do consumidor
Administração pública
Concessionária de serviços públicos
Atendimento ao público
proibição
encerramento
ausência
Resolução
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