PODEInstitui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em situação de inadequação habitacional de risco sanitário e estrutural, e estabelece diretrizes para a promoção da dignidade habitacional em áreas de vulnerabilidade social.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
criação
Programa habitacional
requalificação
Habitação de interesse social
Inadequação
Risco sanitário
Risco ambiental
Situação de risco
monitoramento
Déficit habitacional
Política social
Política habitacional
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