PODEInstitui a Lei do Empreendedor Livre, cria a figura do Empreendedor de Dignidade Econômica – EDE, assegura o direito ao exercício de atividade econômica de baixo risco sem exigência prévia de alvarás ou licenças até limite de renda mensal, estabelece a fiscalização orientadora e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
diretrizes
Empreendedorismo
Empreendedor informal
Atividade econômica de baixo risco
Inclusão produtiva
Microcrédito
Trabalho informal
Economia informal
formalização
Atividade econômica
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