PODEAssegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável, a instalações sanitárias e a condições mínimas de espera em estabelecimentos que utilizem regularmente serviços de entrega ou retirada de mercadorias.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
garantia
gratuidade
Água potável
Instalação sanitária
Entregador por aplicativo
Entregador de Mercadoria
Local de espera
de repouso e de descanso
Trabalhador
Profissão
direitos
Motorista
Saúde do trabalhador
Condições de trabalho
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