Projetos e propostas

Proposição nº 2644733 Apresentado em ago/2026 PDT

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de dois para um ano o intervalo mínimo em que os motoristas profissionais podem usufruir das reduções a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens...

Autoria: André Figueiredo

Proposição nº 2643943 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remu...

Autoria: Dani Cunha

Proposição nº 2641989 Apresentado em ago/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine...

Autoria: Luiz Nishimori

Proposição nº 2641899 Apresentado em ago/2026 PP

Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e d...

Autoria: Ricardo Barros

Proposição nº 2641860 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para agravar as consequências administrativas, civis, penais e processuais aplicáveis ao condutor que, sob influênci...

Autoria: Sargento Fahur

Proposição nº 2641383 Apresentado em jul/2026 PODE

Assegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável, a instalações sanitárias e a condições mínimas de espera em estabelecimentos que utilizem regularmente serviços de entre...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641174 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Infraestrutura Pública de Descanso para Trabalhadores em Deslocamento, cria o Programa Nacional Estação do Trabalhador e estabelece diretrizes para promoção da saúde, segurança, bem est...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640917 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços de transporte e entrega por aplicativo pela prevenção e mitigaçã...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640916 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Espaços Públicos e de Mobilidade Urbana, e altera a Lei nº 12.587, de 30 de abril de 2012, para dispor sobre a capacitação de condutores de transporte...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639827 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei Ponto Seguro, que estabelece normas gerais para a implantação, o funcionamento, a integração e a fiscalização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores que exerçam atividades profissionais em mobi...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2639317 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei App Seguro e Proteção Imediata em Acidentes, estabelece o Regime Nacional de Proteção dos Entregadores e Motoristas de Aplicativo em Acidentes Relacionados ao Serviço, dispõe sobre seguro obrigatório, a...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2638511 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as adaptações destinadas ao repouso do condutor em caminhões e caminhões-tratores e estabelecer procedimento simplific...

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2636573 Apresentado em jul/2026 PV

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação prévia de documentação médica por paciente em tratamento com medicamentos à base de Cannabis no exame toxi...

Autoria: Bacelar

Proposição nº 2634836 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a disponibilização e utilização de aparelhos de medição de glicose capilar em operações de fiscalização de trânsito e dá outras providências.

Autoria: Josivaldo JP

Proposição nº 2634224 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 15.040, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro ...

Autoria: Geraldo Resende

Proposição nº 2632243 Apresentado em jun/2026 PDT

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra pedestres e ciclistas em circunstâncias de elevada rep...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2630791 Apresentado em jun/2026 PT

Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais ...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2630567 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de rodovias e pedágios, postos de combustíveis e estabelecimentos de apoio localizados em rodovias federais, estaduais e municipais fornecerem infraestrutura mínima ob...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2629242 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a utilização facultativa de sinalização luminosa auxiliar de cortesia entre condutores de veículos automotores.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2627081 Apresentado em mai/2026 PSD

Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado pri...

Autoria: Heitor Schuch