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Proposição nº 2641384 17/07/2026 Logo do PODEPODE Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

Linguagem simples Comunicação eficiência Serviços públicos Administração pública Cidadão proibição Decisão automatizada Tecnologia Inteligência artificial Algoritmo Barreira tecnológica Atendimento ao público simplificação
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