PODEDispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado for frustrada por falha administrativa, técnica ou operacional não imputável ao usuário.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
prioridade
remarcação
agendamento
Usuário de serviços
Serviços públicos
Falha na prestação de serviços
diretrizes
Cidadão
Administração pública
Concessionária de serviços públicos
Permissão (administração pública)
proibição
exigência
novo
Início
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
