Projetos e propostas

Proposição nº 2641403 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito ao reagendamento automático de atendimento quando o serviço público ou serviço público delegado for cancelado por iniciativa do órgão ou da concessionária, vedada a exigência de novo pedido pelo...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641395 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado for frustrada por falha administrativa, técnica ou operaci...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641365 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal digital mínimo para agendamento com data e horário definidos na prestação de serviços públicos essenciais.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641320 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o VIVA – Vida Integrada de Serviços ao Cidadão, plataforma digital destinada a reunir protocolos, benefícios, agendamentos e interações administrativas em ambiente único, acessível e organizado para o usuário.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2638265 Apresentado em jul/2026 MDB

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Municípios disponibilizarem sistema de agendamento remoto para consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde, e dá outras providências.

Autoria: Hildo Rocha

Proposição nº 2622088 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a Política Nacional de Redução do Absenteísmo em Consultas, Exames e Procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS cria mecanismos de confirmação ativa, cancelamento simplificado e reaproveitamento ...

Autoria: José Medeiros