← Projetos
Proposição nº 2641398 17/07/2026 Logo do PODEPODE Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

garantia Cidadão Acompanhante de pessoa com deficiência Idoso Pessoa com deficiência Pessoa em situação de vulnerabilidade social Atendimento ao público Serviços públicos Administração pública Concessionária de serviços públicos
Ver tramitação na Câmara