PODEInstitui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
criação
Ação governamental
Serviços essenciais
Necessidades básicas
Situação de emergência
Calamidade pública
Desastre
Família desabrigada
Abrigo emergencial
Abrigo provisório
Auxílio emergencial
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