PODEDispõe sobre o direito do cidadão à identificação clara do responsável pelo atendimento, análise ou encaminhamento de sua demanda, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
garantia
Cidadão
identificação
Servidor público
Atendimento ao público
Prestação de serviços
Serviços públicos
Administração pública
Concessionária de serviços públicos
Direito de cidadania
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