Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Direito de cidadania × Limpar tudo
Proposição nº 2641412 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Dispõe sobre o direito do cidadão à resposta conclusiva, vedadas respostas evasivas, genéricas ou meramente formais nas demandas dirigidas a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos.

Autoria: Duda Ramos

Consumidor
Proposição nº 2641411 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

Autoria: Duda Ramos

Consumidor
Proposição nº 2641406 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Dispõe sobre o direito do cidadão à identificação clara do responsável pelo atendimento, análise ou encaminhamento de sua demanda, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

Autoria: Duda Ramos

Transparência e administração pública
Proposição nº 2641404 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efetiva da manifestação do usuário na prestação de serviços públicos e de ...

Autoria: Duda Ramos