PODEAltera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento, rastreabilidade da execução, gestão baseada em evidências e avaliação da eficiência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
alteração
Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (2004)
Governança pública
monitoramento
rastreabilidade
Execução orçamentária
Execução financeira
Avaliação de política pública
Relatório de gestão
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