PLInstitui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências.
Apresentado em 20/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carla Dickson
Palavras-chave
criação
Ação governamental
Atendimento humanizado
Mulher
Violência doméstica
Violência de gênero
Capacitação
Agente público
Escuta especializada
combate
Revitimização
Atendimento especializado
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
