PLAltera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário, preservando os direitos morais do autor e observando os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da proporcionalidade e da função social da propriedade intelectual.
Apresentado em 20/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carla Dickson
Palavras-chave
alteração
Lei dos Direitos Autorais (1998)
isenção
arrecadação
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad)
Direito autoral
Execução pública
Evento religioso
Organização religiosa
Propriedade intelectual
gratuidade
Obra musical
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