Proposição nº 2641421 20/07/2026 PL Segurança pública Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Institui a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas, cria instrumentos de prevenção, proteção, assistência e cooperação internacional, e dá outras providências.

Apresentado em 20/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Carla Dickson

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