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Proposição nº 2641430 20/07/2026 Logo do SOLIDARIEDADESOLIDARIEDADE Economia e tributos Trabalho e previdência Tecnologia e comunicação

Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.

Apresentado em 20/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Aureo Ribeiro

Palavras-chave

Bônus de adimplência redução Carga tributária tributação Benefício fiscal Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) percentual Folha de pagamento Faturamento proporcionalidade número empregado limitação Jornada de trabalho Isenção tributária Parcela Seguridade social Microempreendedor Individual (MEI) novo Posto de trabalho condição manutenção total trabalhador empresa possibilidade Linha de crédito aquisição tecnologia
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