MISSÃOAcrescenta o art. 227-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer o efeito administrativo de natureza pecuniária decorrente da ausência injustificada de Deputado nas sessões deliberativas.
Apresentado em 21/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
alteração
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Deputado federal
Desconto salarial
percentual
Mensal
Falta injustificada
limite máximo
Subsídio (remuneração)
Frequência
Sessão deliberativa
prazo
justificativa
comprovação
documento
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