Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Falta injustificada × Limpar tudo
Proposição nº 2644358 Apresentado em ago/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.5...

Autoria: Kim Kataguiri

Economia e tributos Transparência e administração pública
Proposição nº 2641445 Apresentado em jul/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO

Acrescenta o art. 227-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer o efeito administrativo de natureza pecuniária decorrente da ausência injustificada de Deputado nas sessões deliberativas.

Autoria: Kim Kataguiri

Trabalho e previdência
Proposição nº 2617241 Apresentado em abr/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Altera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos...

Autoria: Yandra Moura

Saúde Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2607085 Apresentado em mar/2026 Logo do PSDPSD

Altera os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 1.579, 18 de março de 1952, para obrigar o comparecimento de indiciado, de testemunha ou de investigado em comissão parlamentar de inquérito.

Autoria: Sidney Leite

Segurança pública