Proposição nº 2641464 22/07/2026 MDB Educação Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia Transparência e administração pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e agravar a punição de atos de preconceito, discriminação e violência motivados pela condição de vulnerabilidade econômica ou pela situação de rua da vítima, e dá outras providências.

Apresentado em 22/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Saullo Vianna

Palavras-chave