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Proposição nº 2641465 22/07/2026 Logo do MDBMDB Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparência e integração de dados entre o Poder Judiciário, as polícias e os órgãos de segurança pública, com vistas à redução dos índices de feminicídio no Brasil.

Apresentado em 22/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Saullo Vianna

Palavras-chave

monitoramento Feminicídio Poder Judiciário Poder Executivo Dados obrigatoriedade reavaliação descumprimento Medida protetiva de urgência enfrentamento Violência doméstica Violência contra a mulher Violência de gênero Segurança pública Transparência pública Formulário Nacional de Avaliação de Risco
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