UNIÃOAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica – CIMA.
Apresentado em 22/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Geraldo Resende
Palavras-chave
alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
Mãe atípica
Documento de identificação civil
Carteira de Identidade (CI)
Mulher
Cuidador familiar
Economia do cuidado
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