PSDAltera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.
Apresentado em 22/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
Condomínio edilício
ressarcimento
Honorários advocatícios
Condômino
Inadimplente
Processo extrajudicial
responsabilização
limite
percentual
Débito
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