PLAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, a fim de proibir a propaganda de apostas de quota fixa (bets), no formato das proibições impostas às propagandas de cigarro.
Apresentado em 23/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Vermelho
Palavras-chave
alteração
Lei Antifumo (1996)
proibição
Propaganda comercial
Publicidade
Apostas de Quota Fixa
equiparação
Tabaco
Produto fumígeno
medicamento
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