PPAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a adoção de limites variáveis de velocidade nas rodovias federais, considerados os horários, as características técnicas da via, as condições de tráfego, a segurança viária, a visibilidade e as condições meteorológicas.
Apresentado em 23/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jorge Araújo
Palavras-chave
alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Velocidade máxima
Rodovia federal
Estudo técnico
Segurança viária
Sinalização de trânsito
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