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Proposição nº 2641568 23/07/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequado a serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, prestado por meio de plataforma digital.

Apresentado em 23/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Zé Silva

Palavras-chave

Alteração Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) garantia Pessoa com deficiência Acessibilidade Transporte por aplicativo Transporte privado individual Veículo adaptado Passageiro
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