PSDEstabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Apresentado em 23/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (2006)
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)
Direito à alimentação
Trabalhador informal
Família
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Cozinha Comunitária (programa)
Refeição
Estabelecimento comercial
Cooperação federativa
Agricultura familiar
Vulnerabilidade social
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