MISSÃOAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado.
Apresentado em 23/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
Código Penal (1940)
Lei de Execução Penal (1984)
Medida cautelar
Suspensão cautelar
Rede social digital
Condenado
determinação
Juiz
Sentença condenatória
Crime cibernético
Ambiente virtual
Pena restritiva de direitos
Efeito da condenação
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