UNIÃOAltera os arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para majorar as penas do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como elevar as frações das causas de aumento de pena, para reforçar a proteção da infância e da juventude contra o aliciamento pelo crime organizado.
Apresentado em 28/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado da Cunha
Palavras-chave
Alteração
Lei Antidrogas (2006)
Aumento da pena
Agravação penal
Tráfico de droga
Droga ilícita
Reclusão
Crime organizado
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
