PSBAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural adquirente de bens de capital destinados ao uso próprio como instrumento de trabalho, nas condições que especifica.
Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
equiparação
Produtor rural
Consumidor
Aquisição
Bens de capital
Instrumento de trabalho
uso próprio
Atividade rural
Defesa do consumidor
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